Os microempreendedores individuais (MEI) que desejarem participar de processos licitatórios do Governo Federal não serão mais obrigados a fornecer os dados da certificação digital no Sistema de Cadastramento Unifi cado de Fornecedores (Sicaf).
A iniciativa está em vigor desde 23 de dezembro e tem o apoio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). A simplificação do cadastro tem como objetivo estimular a maior participação dos empreendedores no mercado de compras públicas governamentais que, por ano, movimenta R$50 bilhões com mais de 100 mil contratações.
Não será mais obrigatório fornecer os dados da certificação digital no Sicaf
COMO É FEITO O CADASTRO?
• O MEI deve entrar no Portal de Compras Governamentais e acessar o Sistema de Cadastramento Unifi cado de Fornecedores (Sicaf) por meio dos dados de acesso em conta cadastrada no portal gov.br.
• Dentro do Sicaf, o MEI deve selecionar a opção “Cadastro” e selecionar o nível de credenciamento, onde por meio do CPF, poderá incluir suas informações pessoais.
•Ao finalizar o cadastro, deverá clicar no botão “Credenciar” e, automaticamente, o sistema informará que ele já pode participar de licitações, em diversas modalidades, como pregão eletrônico, RDC e cotações eletrônicos.