A Secretaria do Comércio, Indústria e Negócios Portuários - SECINP - participa do programa Semana do Consumidor, em colaboração com Associação Comercial, Industrial e Empresarial de São Vicente, Procon e a Secretaria de Governo. O evento ocorre na Praça Cel. Lopes, de 13 a 17 de março, das 9:00 às 16:00. Os agentes de fiscalização da secretaria orientam os consumidores quanto aos seus direitos em especial acerca da Lei 1600-A/2005 que disciplina o tempo de fila de atendimento em estabelecimentos bancários. Para os efeitos desta Lei, o entende-se como tempo razoável para o atendimento:
I. até 20 (vinte) minutos em dias normais;
II. até 30 (trinta) minutos em véspera ou após feriados prolongados;
III. até 30 (trinta) minutos nos dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais;
IV. até 45 (quarenta e cinco) minutos, nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro.
Para a comprovação do tempo de espera, os usuários apresentarão bilhete da senha de atendimento, onde constará impresso mecanicamente o horário de recebimento da senha e os recibos de pagamento de contas com a chancela da movimentação bancária correspondente, que comprovará o horário de atendimento do cliente. Em caso de descumprimento os consumidores deverão formular denúncia a ser encaminhada ao Procon de São Vicente ou à Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários acompanhadas das provas para análise e providências.